RHC 139900 - DECISAO

RHC 139900 - DECISAO

O recurso foi inadmitido porque o acórdão recorrido se encontra suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos (integração em organização criminosa, apreensão de drogas, armas e dinheiro) que demonstram risco à ordem pública; além disso, as exceções à prisão domiciliar previstas pelo STF e pela Lei n. 13.769/2018 foram aplicadas por situação excepcional, e não houve comprovação de que as recorrentes integrassem grupo de risco para COVID-19, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: KATIA MENDES FERREIRA; Recorrente: GLEISE GRAZIELI RENUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KATIA MENDES FERREIRA

Recorrente

GLEISE GRAZIELI RENUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP e das exceções reconhecidas pelo STF no HC Coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido porque o acórdão recorrido se encontra suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos (integração em organização criminosa, apreensão de drogas, armas e dinheiro) que demonstram risco à ordem pública; além disso, as exceções à prisão domiciliar previstas pelo STF e pela Lei n. 13.769/2018 foram aplicadas por situação excepcional, e não houve comprovação de que as recorrentes integrassem grupo de risco para COVID-19, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.