RHC 136314 - DECISAO

RHC 136314 - DECISAO

A via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória para apurar as alegadas ilegalidades na operação policial; não havendo nos autos evidências capazes de macular a custódia, e estando demonstradas prova da materialidade e indícios de autoria, bem como gravidade concreta e risco à ordem pública, preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, manteve-se a prisão preventiva. A flexibilização em razão da pandemia não é automática e não foi demonstrada a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional nem maior risco de contaminação no cárcere; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: JEAN CARLOS DE FREITAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Excesso De Prazo, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Ilícita Excesso De Prazo Covid 19

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Parties

JEAN CARLOS DE FREITAS FERREIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegadas ilegalidades na operação policial e produção de prova
  2. 2 atualidade e requisitos da prisão temporária e preventiva
  3. 3 excesso de prazo na prisão provisória

Ratio Decidendi

A via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória para apurar as alegadas ilegalidades na operação policial; não havendo nos autos evidências capazes de macular a custódia, e estando demonstradas prova da materialidade e indícios de autoria, bem como gravidade concreta e risco à ordem pública, preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, manteve-se a prisão preventiva. A flexibilização em razão da pandemia não é automática e não foi demonstrada a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional nem maior risco de contaminação no cárcere; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se