HC 653359 - DECISAO

HC 653359 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque o impetrante não instruiu o writ com a decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a compreensão da controvérsia; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não justifica, por si só, a revogação automática da prisão preventiva diante da presença dos requisitos legais (art. 312 CPP) e dos elementos fáticos constantes nos autos.

Parties
Paciente: RAFAEL IRINEU ABBADY DA ROSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia, Instrução Deficiente, Substitutivo De Recurso Ordinário, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia Instrução Deficiente Substitutivo De Recurso Ordinário +1 more

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Parties

RAFAEL IRINEU ABBADY DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação adequada do decreto prisional
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ como causa automática de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque o impetrante não instruiu o writ com a decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a compreensão da controvérsia; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não justifica, por si só, a revogação automática da prisão preventiva diante da presença dos requisitos legais (art. 312 CPP) e dos elementos fáticos constantes nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.