HC 626056 - DECISAO

HC 626056 - DECISAO

Concluiu-se que houve dilação temporal irrazoável e injustificada para o oferecimento da denúncia (prisão preventiva perdurando mais de sete meses sem acusação formal), caracterizando constrangimento ilegal, de sorte que se ratificou a liminar e se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV, V e IX, do CPP, preservando-se a possibilidade de nova decretação da prisão se demonstrada necessidade concreta ou em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: JONATAS MOTTA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Após Concessão De Liminar
Outcome
ordem concedida (ratificada liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Razoável Duração Do Processo, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Razoável Duração Do Processo Proporcionalidade

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Parties

JONATAS MOTTA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Após Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva sem oferecimento da denúncia
  2. 2 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/19) quanto à revisão periódica da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve dilação temporal irrazoável e injustificada para o oferecimento da denúncia (prisão preventiva perdurando mais de sete meses sem acusação formal), caracterizando constrangimento ilegal, de sorte que se ratificou a liminar e se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV, V e IX, do CPP, preservando-se a possibilidade de nova decretação da prisão se demonstrada necessidade concreta ou em caso de descumprimento.

Court Disposition

ordem concedida (ratificada liminar)

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes providências cautelares, com fulcro no art. 319, IV, V e IX, do CPP: (a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; (b) recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Magistrado; (c) monitoramento eletrônico...
  • Sem prejuízo de nova decretação da prisão em caso de descumprimento das medidas alternativas ou demonstração superveniente da sua necessidade.