RHC 139682 - DECISAO

RHC 139682 - DECISAO

Negado provimento porque não houve nos autos comprovação atual e suficiente de quadro de saúde que justificasse a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, porque o recorrente foi apontado como foragido por longo período, pela gravidade dos crimes imputados e pela aplicação do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ que afasta sua aplicação a crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro; ademais, não se demonstrou que a unidade prisional não preste assistência adequada, de modo que não se configura constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO FERRO DE GUIMARAES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19 Grupo De Risco +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FERRO DE GUIMARAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia de COVID-19 e da condição de saúde do paciente
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 a pessoas processadas/condenadas por organização criminosa e lavagem de dinheiro
  3. 3 Comprovação necessária de incapacidade do sistema prisional para prestar tratamento médico adequado

Ratio Decidendi

Negado provimento porque não houve nos autos comprovação atual e suficiente de quadro de saúde que justificasse a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, porque o recorrente foi apontado como foragido por longo período, pela gravidade dos crimes imputados e pela aplicação do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ que afasta sua aplicação a crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro; ademais, não se demonstrou que a unidade prisional não preste assistência adequada, de modo que não se configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.