RHC 144183 - DECISAO

RHC 144183 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque persistiam os elementos que a motivaram: o recorrente foi condenado a pena superior a quatro anos em regime fechado, os crimes foram praticados nas imediações de estabelecimento educacional com participação de menores e houve reiteração delitiva após benefício de revogação da prisão; tais circunstâncias demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a negativa de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente: BRENER SERGIO DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

BRENER SERGIO DA CRUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque persistiam os elementos que a motivaram: o recorrente foi condenado a pena superior a quatro anos em regime fechado, os crimes foram praticados nas imediações de estabelecimento educacional com participação de menores e houve reiteração delitiva após benefício de revogação da prisão; tais circunstâncias demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a negativa de recorrer em liberdade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.