HC 658308 - DECISAO

HC 658308 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na existência de indícios do delito e no concreto risco de reiteração delitiva demonstrado por maus antecedentes, reincidência específica e condenações anteriores, o que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública; adicionalmente, não há fundamento para revogação por pandemia, pois o paciente não integra grupo de risco segundo a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e não há informação de infecção no presídio; assim, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE VILHENA LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Reincidência, Covid 19 E Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Reincidência Covid 19 E Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE VILHENA LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se maus antecedentes e reincidência podem justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Se a quantidade de entorpecente apreendida é suficiente para caracterizar o tráfico

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na existência de indícios do delito e no concreto risco de reiteração delitiva demonstrado por maus antecedentes, reincidência específica e condenações anteriores, o que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública; adicionalmente, não há fundamento para revogação por pandemia, pois o paciente não integra grupo de risco segundo a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e não há informação de infecção no presídio; assim, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado