RHC 146591 - DECISAO

RHC 146591 - DECISAO

A prisão preventiva dos Recorrentes está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi (homicídio qualificado motivado por ciúmes, uso de arma de fogo e fuga), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a eventual inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação não torna automática a prisão ilegal, tendo o Juízo de primeiro grau procedido à revisão em 10/03/2021, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado.

Parties
Recorrente: EVERTON LUCIO AMORIM; Recorrente: HELDER LUCIO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Revisão Periódica Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Ordem Pública Medidas Cautelares Revisão Periódica Da Prisão

Case Brief

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Parties

EVERTON LUCIO AMORIM

Recorrente

HELDER LUCIO AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Dever de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias (art.316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

A prisão preventiva dos Recorrentes está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi (homicídio qualificado motivado por ciúmes, uso de arma de fogo e fuga), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a eventual inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação não torna automática a prisão ilegal, tendo o Juízo de primeiro grau procedido à revisão em 10/03/2021, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.