HC 660919 - DECISAO

HC 660919 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração em substituição ao recurso ordinário não comporta conhecimento, não estando demonstrada ilegalidade flagrante. Além disso, o decreto prisional está concretamente fundamentado para garantia da ordem pública, haja vista prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a reincidência específica do paciente e a existência de múltiplas ações penais, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: JEFERSON SILVA SWIDNICKI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JEFERSON SILVA SWIDNICKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração em substituição ao recurso ordinário não comporta conhecimento, não estando demonstrada ilegalidade flagrante. Além disso, o decreto prisional está concretamente fundamentado para garantia da ordem pública, haja vista prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a reincidência específica do paciente e a existência de múltiplas ações penais, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido