HC 653838 - DECISAO

HC 653838 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se à gravidade abstrata do crime e à quantidade de droga apreendida; a quantidade isolada do entorpecente não demonstrou, por si só, o periculum libertatis, de modo que a manutenção da prisão preventiva não se mostrou justificada, devendo o paciente responder solto ao processo salvo motivo diverso de prisão, sem prejuízo de nova custódia apenas mediante fundamentação concreta ou imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP quando demonstrada a necessidade.

Parties
Paciente: IVAN APARECIDO DA SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares

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Parties

IVAN APARECIDO DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 se a quantidade apreendida demonstra por si só o periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se à gravidade abstrata do crime e à quantidade de droga apreendida; a quantidade isolada do entorpecente não demonstrou, por si só, o periculum libertatis, de modo que a manutenção da prisão preventiva não se mostrou justificada, devendo o paciente responder solto ao processo salvo motivo diverso de prisão, sem prejuízo de nova custódia apenas mediante fundamentação concreta ou imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP quando demonstrada a necessidade.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso (concessão da ordem confirmando a liminar).
  • Permitir que seja decretada nova custódia somente com fundamentação concreta.