AREsp 1779994 - DECISAO

AREsp 1779994 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: foi prolatada sentença condenatória com estabelecimento do regime inicial semiaberto, tornando sem objeto o pedido recursal; anteriormente, manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diante da ausência de elementos concretos de risco de reiteração ou periculosidade, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Furto Qualificado, Prejudicialidade Por Fato Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do Código De Processo Penal Furto Qualificado Prejudicialidade Por Fato Superveniente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Prejuízo do recurso em razão de sentença condenatória superveniente com regime inicial fixado

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: foi prolatada sentença condenatória com estabelecimento do regime inicial semiaberto, tornando sem objeto o pedido recursal; anteriormente, manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diante da ausência de elementos concretos de risco de reiteração ou periculosidade, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Publique-se