RHC 139560 - DECISAO

RHC 139560 - DECISAO

Ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso noturno no domicílio com base em denúncia anônima, de modo que o ingresso foi ilícito; as provas obtidas por meio dessa invasão e as dela derivadas são ilícitas, não podendo servir de base para a condenação, razão pela qual a ordem foi concedida para libertar o paciente e absolvê‑lo com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA COSTA BATISTA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 1414391 67.2020.8.12.0000) / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio e absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DA COSTA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 1414391 67.2020.8.12.0000) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por violação do domicílio
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas após ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso noturno no domicílio com base em denúncia anônima, de modo que o ingresso foi ilícito; as provas obtidas por meio dessa invasão e as dela derivadas são ilícitas, não podendo servir de base para a condenação, razão pela qual a ordem foi concedida para libertar o paciente e absolvê‑lo com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio e absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Ordenar a soltura do paciente
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio de invasão de domicílio e de todas as que delas decorreram