HC 659961 - ACORDAO

HC 659961 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se pode suprir a instância ordinária nos termos da Súmula 691/STF; não se constatou decisão manifestamente teratológica ou ilegal que autorizasse mitigação da súmula; as questões suscitadas exigem exame probatório ou não foram decididas nas instâncias ordinárias, e portanto não cabia ao STJ apreciá‑las de ofício nesta via estreita.

Parties
Agravante: PAULO VITOR MARQUES TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Na Instância De Origem
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Art. 316 CPP, Recomendação 62/2020 CNJ, Covid 19, Indícios De Autoria
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Art. 316 CPP Recomendação 62/2020 CNJ Covid 19 Indícios De Autoria

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Parties

PAULO VITOR MARQUES TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de exame do conjunto fático‑probatório para avaliar indícios de autoria (incabível em habeas corpus)
  3. 3 possível excesso de prazo na instrução e análise pelo princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se pode suprir a instância ordinária nos termos da Súmula 691/STF; não se constatou decisão manifestamente teratológica ou ilegal que autorizasse mitigação da súmula; as questões suscitadas exigem exame probatório ou não foram decididas nas instâncias ordinárias, e portanto não cabia ao STJ apreciá‑las de ofício nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente