RHC 145627 - DECISAO

RHC 145627 - DECISAO

A corte manteve a decisão denegatória do habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva revelou fundamentação concreta, extraída dos autos (indícios de fuga da recorrente e elementos que apontam risco de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da custódia para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: ROSILEIDE SOARES SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Risco De Fuga
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Risco De Fuga

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Parties

ROSILEIDE SOARES SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Necessidade da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública

Ratio Decidendi

A corte manteve a decisão denegatória do habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva revelou fundamentação concreta, extraída dos autos (indícios de fuga da recorrente e elementos que apontam risco de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da custódia para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.