HC 632608 - DECISAO

HC 632608 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão de revogação da prisão preventiva já havia sido atendida: a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares diversas em 23/02/2021 e foi expedido alvará de soltura em 24/02/2021, acarretando perda de objeto do pedido.

Parties
Paciente: JOSÉ WILSON DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ WILSON DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação/substituição da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por perda de objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão de revogação da prisão preventiva já havia sido atendida: a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares diversas em 23/02/2021 e foi expedido alvará de soltura em 24/02/2021, acarretando perda de objeto do pedido.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • P. e I.