HC 663562 - DECISAO

HC 663562 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o mandamus é mera reiteração do Habeas Corpus n. 663.559/RN já impetrado no plantão judiciário, de modo que a matéria será analisada naquele habeas corpus.

Parties
Paciente: THAWAN FERNANDES CAMPELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Plantão Judiciário; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; matéria remetida para análise no Habeas Corpus n. 663.559/RN.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas, Art. 180, § 2º, Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Art. 180, § 2º, Código Penal

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Parties

THAWAN FERNANDES CAMPELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Plantão Judiciário; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do enunciado n. 691 da Súmula do STF como óbice
  3. 3 fundamentação genérica para decretação da prisão preventiva em crime sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o mandamus é mera reiteração do Habeas Corpus n. 663.559/RN já impetrado no plantão judiciário, de modo que a matéria será analisada naquele habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; matéria remetida para análise no Habeas Corpus n. 663.559/RN.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.