HC 648777 - DECISAO

HC 648777 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Terceira Seção não admite writs em substituição ao recurso adequado salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos extraídos dos autos (armas, drogas, dinheiro, anotações, contumácia), houve reavaliação da custódia conforme art. 316 do CPP e o excesso de prazo não restou demonstrado; a matéria relativa à pandemia e possível substituição por prisão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual não pode ser decidida nesta via substitutiva.

Parties
Paciente: ROSALIA PATRICIA COSTA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

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Parties

ROSALIA PATRICIA COSTA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Terceira Seção não admite writs em substituição ao recurso adequado salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos extraídos dos autos (armas, drogas, dinheiro, anotações, contumácia), houve reavaliação da custódia conforme art. 316 do CPP e o excesso de prazo não restou demonstrado; a matéria relativa à pandemia e possível substituição por prisão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual não pode ser decidida nesta via substitutiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.