RHC 143952 - DECISAO

RHC 143952 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava fundada em elementos concretos — apreensão de aproximadamente 270 g de maconha, arma apreendida indicada pelo autuado, antecedentes de medida socioeducativa e processo em andamento — que demonstram periculosidade e risco de reiteração, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: José Arnaldo dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

José Arnaldo dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade concreta/quantidade de droga como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 consideração de atos infracionais anteriores e processos em curso como indicativo de risco de reiteração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava fundada em elementos concretos — apreensão de aproximadamente 270 g de maconha, arma apreendida indicada pelo autuado, antecedentes de medida socioeducativa e processo em andamento — que demonstram periculosidade e risco de reiteração, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.