RHC 136706 - DECISAO

RHC 136706 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva da recorrente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos dos autos, evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis, e a gravidade concreta dos delitos (homicídio qualificado com meios cruéis e ocultação de cadáver) e o modus operandi indicam risco à ordem pública; ademais, a hipótese se enquadra nas exceções do HC 143.641/SP quanto à impossibilidade de prisão domiciliar em casos de crime praticado com violência ou grave ameaça; a alegação sobre revisão periódica (art. 316, par. único) não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo seu exame nesta instância por supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: ELISA DA SILVA ANACLETO; Coacusado / Denunciado: WANDERLEY; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Fundamentação Da Decisão De Custódia +1 more

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Parties

ELISA DA SILVA ANACLETO

Recorrente / Paciente

WANDERLEY

Coacusado / Denunciado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança
  3. 3 aplicabilidade do HC coletivo 143.641/SP e suas exceções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva da recorrente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos dos autos, evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis, e a gravidade concreta dos delitos (homicídio qualificado com meios cruéis e ocultação de cadáver) e o modus operandi indicam risco à ordem pública; ademais, a hipótese se enquadra nas exceções do HC 143.641/SP quanto à impossibilidade de prisão domiciliar em casos de crime praticado com violência ou grave ameaça; a alegação sobre revisão periódica (art. 316, par. único) não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo seu exame nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus