HC 632595 - DECISAO

HC 632595 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto prisional careceu de contemporaneidade e não indicou fatos supervenientes capazes de justificar a medida extrema, a instrução estava encerrada e, diante do binômio necessidade e adequação, mostraram-se suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, substituindo-se a prisão preventiva por tais medidas (incisos I e IV).

Parties
Paciente: WELLINGTON ALBERTO DE SÁ FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ALBERTO DE SÁ FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade como requisito para prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Conveniencia da instrução criminal como justificativa para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto prisional careceu de contemporaneidade e não indicou fatos supervenientes capazes de justificar a medida extrema, a instrução estava encerrada e, diante do binômio necessidade e adequação, mostraram-se suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, substituindo-se a prisão preventiva por tais medidas (incisos I e IV).

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau fiscalize o cumprimento das medidas e possa acrescer outras cautelares devidamente justificadas