HC 619505 - DECISAO

HC 619505 - DECISAO

Houve omissão na decisão original quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos integrativos; no mérito, contudo, não se constatou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente motivada por elementos concretos da vida pregressa do paciente (plurireincidência, passagens criminais) e pelos requisitos dos arts. 311 e 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Embargante: Defensoria Pública da União; Paciente: Ricardo Messias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos integrativos para sanar a omissão suscitada; mantida a prisão preventiva por não se verificar constrangimento ilegal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Embargos De Declaração Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Defensoria Pública da União

Embargante

Ricardo Messias

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 verificação de constrangimento ilegal e possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão original quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos integrativos; no mérito, contudo, não se constatou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente motivada por elementos concretos da vida pregressa do paciente (plurireincidência, passagens criminais) e pelos requisitos dos arts. 311 e 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos integrativos para sanar a omissão suscitada; mantida a prisão preventiva por não se verificar constrangimento ilegal.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos integrativos, a fim de sanar a omissão suscitada.
  • Publique-se.