HC 650657 - DECISAO

HC 650657 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Além da inadequação da via, não há flagrante ilegalidade a sancionar: o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, histórico de passagens criminais e indícios de reiteração delitiva, bem como indícios de comercialização de drogas - compra de R$ 1.300,00), o que legitima a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas; a pandemia de COVID-19 e a Recomendação CNJ 62/2020 não ensejam, por si sós, a revogação da custódia quando demonstrada a necessidade da prisão.

Parties
Paciente: THIAGO MARCONCINI DE CARLOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

THIAGO MARCONCINI DE CARLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de liberdade em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Além da inadequação da via, não há flagrante ilegalidade a sancionar: o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, histórico de passagens criminais e indícios de reiteração delitiva, bem como indícios de comercialização de drogas - compra de R$ 1.300,00), o que legitima a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas; a pandemia de COVID-19 e a Recomendação CNJ 62/2020 não ensejam, por si sós, a revogação da custódia quando demonstrada a necessidade da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.