RHC 145685 - DECISAO

RHC 145685 - DECISAO

O acórdão prolatado pelo tribunal a quo apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva com base em elementos dos autos — prática reiterada e de longa data, associação criminosa, indícios de ocultação ou destruição de provas e fuga do distrito da culpa (mudança para o exterior) — suficientes para caracterizar periculum libertatis e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; não havendo identidade fático-processual com corréus beneficiados, não se aplica o art. 580 do CPP. Diante disso, não se constatou ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem em habeas corpus, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Recorrente/paciente: FRANKLIN PATRICK LAVIOLA DA ROCHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão Do Direito De Recorrer Em Liberdade (art. 580 Do Cpp), Falsidade Ideológica, Associação Criminosa, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão Do Direito De Recorrer Em Liberdade (art. 580 Do Cpp) Falsidade Ideológica Associação Criminosa Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

FRANKLIN PATRICK LAVIOLA DA ROCHA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de extensão do benefício de recorrer em liberdade aos corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão prolatado pelo tribunal a quo apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva com base em elementos dos autos — prática reiterada e de longa data, associação criminosa, indícios de ocultação ou destruição de provas e fuga do distrito da culpa (mudança para o exterior) — suficientes para caracterizar periculum libertatis e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; não havendo identidade fático-processual com corréus beneficiados, não se aplica o art. 580 do CPP. Diante disso, não se constatou ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem em habeas corpus, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.