HC 657316 - DECISAO

HC 657316 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o indeferimento liminar pelo Desembargador Relator não evidencia flagrante ilegalidade capaz de mitigar a Súmula 691/STF; a decisão que manteve a prisão preventiva encontra fundamentação concreta, à luz do art. 312 do CPP, acerca da participação do paciente em organização criminosa e da necessidade de preservação da ordem pública, e as alegações relativas à pandemia e às comorbidades não demonstraram tratamento inadequado ou piora que justificasse a substituição da prisão.

Parties
Paciente: JIHAD CHAIM BAALBAKI; Relator: Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Pandemia De Covid 19, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Pandemia De Covid 19 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa

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Parties

JIHAD CHAIM BAALBAKI

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Relator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 efeitos da Recomendação 62/20 do CNJ em face de presos com comorbidades durante a pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o indeferimento liminar pelo Desembargador Relator não evidencia flagrante ilegalidade capaz de mitigar a Súmula 691/STF; a decisão que manteve a prisão preventiva encontra fundamentação concreta, à luz do art. 312 do CPP, acerca da participação do paciente em organização criminosa e da necessidade de preservação da ordem pública, e as alegações relativas à pandemia e às comorbidades não demonstraram tratamento inadequado ou piora que justificasse a substituição da prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.