HC 649433 - DECISAO

HC 649433 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração como substitutivo de recurso ordinário não é admitida em regra e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em elementos concretos (prova do crime, indícios de autoria, apreensão de rádio, localização em área dominada por facção, anotações anteriores), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da prisão preventiva, e as alegações relativas à pandemia de COVID-19 não são suficientes para alterar essa conclusão.

Parties
Paciente: JEFFERSON WASHINGTON DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

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Parties

JEFFERSON WASHINGTON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração como substitutivo de recurso ordinário não é admitida em regra e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em elementos concretos (prova do crime, indícios de autoria, apreensão de rádio, localização em área dominada por facção, anotações anteriores), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da prisão preventiva, e as alegações relativas à pandemia de COVID-19 não são suficientes para alterar essa conclusão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus