HC 659218 - DECISAO

HC 659218 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos (gravidade dos fatos, apreensão de arma municiada, indícios de autoria, contumácia delitiva e risco de reiteração), e o argumento relativo à COVID-19 é insuficiente diante da ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou de que o estabelecimento prisional não possa lhe prestar assistência adequada.

Parties
Paciente: ALEX DE JESUS ANDRADE; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Gislene Soares Machado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pandemia COVID 19 E Custódia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violência Doméstica Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pandemia COVID 19 E Custódia

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Parties

ALEX DE JESUS ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Gislene Soares Machado

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos (gravidade dos fatos, apreensão de arma municiada, indícios de autoria, contumácia delitiva e risco de reiteração), e o argumento relativo à COVID-19 é insuficiente diante da ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou de que o estabelecimento prisional não possa lhe prestar assistência adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido