HC 597799 - DECISAO

HC 597799 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para assegurar o direito de recorrer em liberdade porque a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo foi fundamentada por motivos genéricos (gravidade abstrata do tráfico, pequena quantidade de drogas e presença de adolescente) que não demonstraram adequadamente, de forma concreta e individualizada, a necessidade da custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP, sendo suficientes, em princípio, medidas cautelares menos gravosas; não se conheceu nem se decidiu a respeito da aplicação do redutor do §4º do art.33 por supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 312 Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e negativa de recorrer em liberdade
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para assegurar o direito de recorrer em liberdade porque a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo foi fundamentada por motivos genéricos (gravidade abstrata do tráfico, pequena quantidade de drogas e presença de adolescente) que não demonstraram adequadamente, de forma concreta e individualizada, a necessidade da custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP, sendo suficientes, em princípio, medidas cautelares menos gravosas; não se conheceu nem se decidiu a respeito da aplicação do redutor do §4º do art.33 por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar.

Orders

  • Assegurar ao paciente DIEGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada superveniência de fatos novos.