RHC 144015 - DECISAO

RHC 144015 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque o acórdão recorrido contém fundamentação concreta, baseada em dados dos autos (histórico de violência doméstica, descumprimento de liberdade provisória, apreensão de drogas e indícios de autoria), que evidencia o risco de reiteração delitiva e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da integridade da ofendida, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no momento.

Parties
Recorrente/paciente: DANILO CAVALAR DE JESUS; Órgão Julgador Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

DANILO CAVALAR DE JESUS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque o acórdão recorrido contém fundamentação concreta, baseada em dados dos autos (histórico de violência doméstica, descumprimento de liberdade provisória, apreensão de drogas e indícios de autoria), que evidencia o risco de reiteração delitiva e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da integridade da ofendida, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no momento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.