RHC 145236 - DECISAO

RHC 145236 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto a matéria já decidida pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; ademais, a obrigação de reavaliar a prisão preventiva a cada 90 dias cabe ao órgão que decretou a prisão e, com a prolação da sentença e formação do juízo de culpabilidade, a revisão de ofício cessa, cabendo impugnação pela via recursal adequada; portanto, não há fundamento legal para ordenar soltura ou reavaliação nesta Corte, e o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: EVERTON VINÍCIUS PEDRERO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Eficácia Do §1º Do Art. 387 Do CPP, Excesso De Prazo, Coisa Julgada, Extensão De Benefício a Corréus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Eficácia Do §1º Do Art. 387 Do CPP Excesso De Prazo +2 more

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Parties

EVERTON VINÍCIUS PEDRERO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 incidência do dever de reavaliação da prisão a cada 90 dias e sua cessação após a sentença
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto a matéria já decidida pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; ademais, a obrigação de reavaliar a prisão preventiva a cada 90 dias cabe ao órgão que decretou a prisão e, com a prolação da sentença e formação do juízo de culpabilidade, a revisão de ofício cessa, cabendo impugnação pela via recursal adequada; portanto, não há fundamento legal para ordenar soltura ou reavaliação nesta Corte, e o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.