HC 647662 - DECISAO

HC 647662 - DECISAO

A decisão concluiu que a prisão preventiva do paciente não se encontrava devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis, sendo a quantidade de drogas apreendidas e os demais indícios insuficientes, isoladamente, para justificar a custódia provisória de réu primário; considerando ainda a crise sanitária decorrente da Covid-19 e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ sobre excepcionalidade da preventiva, a ordem foi concedida para revogar a prisão e ordenar a soltura, com aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP a critério do juízo.

Parties
Paciente / Réu: RAFAEL FELIPE DA SILVA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Que Denegou a Ordem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória / Confirmação De Liminar E Determinação De Soltura
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e ordenar a soltura do paciente, com aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

RAFAEL FELIPE DA SILVA BARBOSA

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Que Denegou a Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória / Confirmação De Liminar E Determinação De Soltura

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 se a quantidade de entorpecente apreendida e demais elementos justificam, isoladamente, a prisão preventiva
  3. 3 impacto da pandemia de Covid-19 na excepcionalidade da prisão preventiva, em consonância com Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a prisão preventiva do paciente não se encontrava devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis, sendo a quantidade de drogas apreendidas e os demais indícios insuficientes, isoladamente, para justificar a custódia provisória de réu primário; considerando ainda a crise sanitária decorrente da Covid-19 e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ sobre excepcionalidade da preventiva, a ordem foi concedida para revogar a prisão e ordenar a soltura, com aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP a critério do juízo.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e ordenar a soltura do paciente, com aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ordenar a soltura do paciente (confirmada a liminar)