HC 650189 - DECISAO

HC 650189 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante; analisando de ofício, concluiu não haver flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida de 6,1 kg de maconha) que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ANTONI ANDRADE FABIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Ordinário, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Ordinário Súmula 568/stj

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Parties

ANTONI ANDRADE FABIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de custódia para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante; analisando de ofício, concluiu não haver flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida de 6,1 kg de maconha) que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.