HC 659473 - DECISAO

HC 659473 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, execução de pena e anotações por atos infracionais) que evidenciam risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: LUCIMAR MARCILIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

LUCIMAR MARCILIO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional baseada em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, execução de pena e anotações por atos infracionais) que evidenciam risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.