RHC 137318 - DECISAO

RHC 137318 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra o paciente, tornando sem objeto a impugnação da custódia cautelar; diante disso, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso foi considerado prejudicado.

Parties
Recorrente/paciente: JOCELITO BATISTA DA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOCELITO BATISTA DA COSTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva ex officio
  2. 2 ausência de audiência de custódia e seus efeitos
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra o paciente, tornando sem objeto a impugnação da custódia cautelar; diante disso, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso foi considerado prejudicado.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.