HC 616819 - DECISAO

HC 616819 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva revelou-se inadequadamente fundamentada, pois a instância de origem apontou genericamente os elementos do art. 312 do CPP sem contextualização concreta; por essa razão, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para tornar sem efeito o decreto de prisão, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada concretamente sua necessidade ou a imposição de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL MARAN DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem Para Tornar Sem Efeito O Decreto De Prisão Preventiva
Outcome
conhecido parcialmente e concedida a ordem para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Nulidade De Provas Por Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Nulidade De Provas Por Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MARAN DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem Para Tornar Sem Efeito O Decreto De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 nulidade das provas por alegada invasão de domicílio
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva revelou-se inadequadamente fundamentada, pois a instância de origem apontou genericamente os elementos do art. 312 do CPP sem contextualização concreta; por essa razão, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para tornar sem efeito o decreto de prisão, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada concretamente sua necessidade ou a imposição de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

conhecido parcialmente e concedida a ordem para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva

Orders

  • Tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva em relação ao paciente
  • Possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se for demonstrada concretamente sua necessidade, ou imposição de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP