HC 657253 - DECISAO

HC 657253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício. A manutenção da prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, gravidade concreta, indícios suficientes e risco à ordem pública). A pronúncia superveniente impede a apreciação do alegado excesso de prazo (Súmula 21/STJ). Embora não tenha havido reavaliação estrita no prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, tal prazo não tem natureza peremptória e o eventual atraso não determina, por si só, a ilegalidade da prisão; determinou-se, contudo, que o juízo de...

Parties
Paciente: DIEGO DE ARAUJO RODRIGUES; Impetrante: Impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Da Terceira Seção Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp), Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 21/stj, COVID 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp) Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 21/stj COVID 19

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Parties

DIEGO DE ARAUJO RODRIGUES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Da Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 incidência da Súmula 21/STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício. A manutenção da prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, gravidade concreta, indícios suficientes e risco à ordem pública). A pronúncia superveniente impede a apreciação do alegado excesso de prazo (Súmula 21/STJ). Embora não tenha havido reavaliação estrita no prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, tal prazo não tem natureza peremptória e o eventual atraso não determina, por si só, a ilegalidade da prisão; determinou-se, contudo, que o juízo de...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Determino que o magistrado primevo proceda a reavaliação da necessidade de prisão cautelar do Paciente, a teor do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal