HC 641348 - DECISAO

HC 641348 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a demora não decorreu de desídia do juízo, mas de peculiaridades e complexidade do caso, de diligências necessárias e dos efeitos da pandemia, e porque a aferição do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GUILHERME WILLIANS SANTOS MELO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME WILLIANS SANTOS MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 constrangimento ilegal
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a demora não decorreu de desídia do juízo, mas de peculiaridades e complexidade do caso, de diligências necessárias e dos efeitos da pandemia, e porque a aferição do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.