HC 648281 - DECISAO

HC 648281 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não cabe sua utilização em substituição ao recurso ordinário; além disso, a manutenção da prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenação anterior por receptação qualificada, e não se demonstrou excesso de prazo diante das circunstâncias do processo, inclusive da suspensão de prazos por conta da pandemia.

Parties
Paciente: KLEBER ROBERTO VIEIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Pandemia (suspensão De Prazos)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +3 more

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Parties

KLEBER ROBERTO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 verificação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não cabe sua utilização em substituição ao recurso ordinário; além disso, a manutenção da prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenação anterior por receptação qualificada, e não se demonstrou excesso de prazo diante das circunstâncias do processo, inclusive da suspensão de prazos por conta da pandemia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.