HC 645959 - DECISAO

HC 645959 - DECISAO

A decisão fundamentou que a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis diante da pequena quantidade de droga apreendida (cerca de 3,06/3,16 g em 28 porções), da primariedade e ausência de antecedentes do paciente, de modo que a segregação cautelar mostrou-se desproporcional e desnecessária. Assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova prisão preventiva se comprovados fatos novos e a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RONALDO PAULA OROZIMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Concessão De Ordem (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada superveniência de fatos novos, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa nos termos do art....
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO PAULA OROZIMBO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Concessão De Ordem (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga apreendida e possibilidade de desclassificação para posse para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou que a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis diante da pequena quantidade de droga apreendida (cerca de 3,06/3,16 g em 28 porções), da primariedade e ausência de antecedentes do paciente, de modo que a segregação cautelar mostrou-se desproporcional e desnecessária. Assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova prisão preventiva se comprovados fatos novos e a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada superveniência de fatos novos, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa nos termos do art....

Orders

  • Concede-se a ordem para confirmar a liminar e assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada superveniência de fatos novos, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do...
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à autoridade apontada como coatora e ao Magistrado de primeira instância.