HC 632561 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e tendo a instrução criminal sido encerrada/estar próxima do fim, resta superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Case Brief
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Parties
VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
- 2 alegada existência de excesso de prazo para formação da culpa
- 3 manutenção da prisão preventiva diante do encerramento da instrução criminal
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e tendo a instrução criminal sido encerrada/estar próxima do fim, resta superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- não conheço do habeas corpus
- P. e I.
Full Case Text
Judgment text and source record
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