RHC 146288 - DECISAO

RHC 146288 - DECISAO

Em cognição sumária não se verificou coação ilegal patente: a conversão da prisão em flagrante em preventiva supriu eventuais nulidades decorrentes da ausência de audiência de custódia, a análise da excludente de ilicitude (legítima defesa) exige dilação probatória incompatível com habeas corpus, e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela gravidade do fato e pela periculosidade do agente, devendo assim ser mantida; a Recomendação n. 62/2020/CNJ não impõe soltura automática durante a pandemia.

Parties
Paciente: ANTONIO IRISVAN SA OLIVEIRA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o reclamo em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Legítima Defesa, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Legítima Defesa Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

ANTONIO IRISVAN SA OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia e nulidade do flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 apreciação da excludente de ilicitude (legítima defesa) pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Em cognição sumária não se verificou coação ilegal patente: a conversão da prisão em flagrante em preventiva supriu eventuais nulidades decorrentes da ausência de audiência de custódia, a análise da excludente de ilicitude (legítima defesa) exige dilação probatória incompatível com habeas corpus, e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela gravidade do fato e pela periculosidade do agente, devendo assim ser mantida; a Recomendação n. 62/2020/CNJ não impõe soltura automática durante a pandemia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o reclamo em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o reclamo em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.