HC 662741 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e em ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar, indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Parties: Paciente: REGINALDO PERIN DE MORAIS; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Desembargador Relator
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal a Quo
Outcome: Indefiro liminarmente o processamento do writ; liminar negada.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal

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Case Brief

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Parties

REGINALDO PERIN DE MORAIS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Desembargador Relator

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal a Quo

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
2 existência de flagrante ilegalidade que permita relativizar a Súmula 691/STF
3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ; liminar negada.

Orders

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.