HC 662488 - DECISAO

HC 662488 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos (diversidade e quantidade de armas e munições apreendidas) e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e inadequado o conhecimento, em habeas corpus, de matéria não apreciada previamente para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS VENTURA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Supressão De Instância Covid 19

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Parties

MARCUS VINICIUS VENTURA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por pertencer a grupo de risco da Covid-19

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos (diversidade e quantidade de armas e munições apreendidas) e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e inadequado o conhecimento, em habeas corpus, de matéria não apreciada previamente para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.