HC 652785 - DECISAO

HC 652785 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não estar configurada flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos dos autos (investigação, interceptações, função de coordenador de "biqueiras", participação de adolescente, condenações anteriores/recidiva), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; não se reconhece excesso de prazo, e o pleito relativo à pandemia não foi apreciado pelo tribunal a quo, razão pela qual não pode ser analisado nesta via.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR DE CAMARGO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

PAULO CÉSAR DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não estar configurada flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos dos autos (investigação, interceptações, função de coordenador de "biqueiras", participação de adolescente, condenações anteriores/recidiva), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; não se reconhece excesso de prazo, e o pleito relativo à pandemia não foi apreciado pelo tribunal a quo, razão pela qual não pode ser analisado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem não conhecida