HC 663414 - DECISAO

HC 663414 - DECISAO

O Relator concluiu que, embora o habeas corpus não se conheça como substitutivo de recurso próprio, há manifesto constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva nos termos do caso concreto; ausentam-se elementos que justifiquem a excepcionalidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, de modo que se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALLAN GONÇALVES DA PAIXÃO ALEXANDRE ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares a serem aplicadas pelo juiz de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ALLAN GONÇALVES DA PAIXÃO ALEXANDRE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, embora o habeas corpus não se conheça como substitutivo de recurso próprio, há manifesto constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva nos termos do caso concreto; ausentam-se elementos que justifiquem a excepcionalidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, de modo que se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares a serem aplicadas pelo juiz de primeiro grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau