HC 663251 - DECISAO

HC 663251 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva foi considerado sem fundamentação concreta por apoiar-se apenas na gravidade abstrata e em elementos genéricos inerentes ao tipo penal; por essa razão, concedeu-se liminar para que o paciente responda solto, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação de custódia mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO FELIPE SCHLISTINCHG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida (relator)
Outcome
Ordem liminar concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Gravidade Abstrata
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO FELIPE SCHLISTINCHG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida (relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva foi considerado sem fundamentação concreta por apoiar-se apenas na gravidade abstrata e em elementos genéricos inerentes ao tipo penal; por essa razão, concedeu-se liminar para que o paciente responda solto, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação de custódia mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia, somente mediante fundamentação concreta.