HC 619657 - DECISAO

HC 619657 - DECISAO

Excepcionalmente afasta-se o óbice da supressão de instância porque, à luz do laudo médico juntado (que aponta tuberculose ativa, caquexia grave, imunidade seriamente afetada e risco de vida) e das diretrizes da Recomendação n.62/2020 do CNJ relativas à proteção de pessoas privadas de liberdade na pandemia, verifica-se flagrante ilegalidade/risco ao direito de liberdade e à vida do paciente, justificando-se a concessão da ordem para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, enquanto perdurar a pandemia.

Parties
Paciente / Impetrante: FRANK RODRIGUES TEIXEIRA; Desembargador Relator (tribunal De Justiça Do Estado Do Pará): MAIRTON MARQUES CARNEIRO; Autor Do Ato Coator / Juízo De Primeiro Grau: MM. Juízo de Direito da Vara Única de Pacajá/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida: deferida a prisão domiciliar ao paciente, com monitoramento eletrônico, até que perdurem os efeitos da pandemia do Coronavírus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento, Saúde Do Preso, Pandemia Covid 19, Supressão De Instância, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento Saúde Do Preso Pandemia Covid 19 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANK RODRIGUES TEIXEIRA

Paciente / Impetrante

MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Desembargador Relator (tribunal De Justiça Do Estado Do Pará)

MM. Juízo de Direito da Vara Única de Pacajá/PA

Autor Do Ato Coator / Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (supressão de instância)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por estado de saúde grave do custodiado durante pandemia
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ como parâmetro para proteção da saúde de pessoas privadas de liberdade

Ratio Decidendi

Excepcionalmente afasta-se o óbice da supressão de instância porque, à luz do laudo médico juntado (que aponta tuberculose ativa, caquexia grave, imunidade seriamente afetada e risco de vida) e das diretrizes da Recomendação n.62/2020 do CNJ relativas à proteção de pessoas privadas de liberdade na pandemia, verifica-se flagrante ilegalidade/risco ao direito de liberdade e à vida do paciente, justificando-se a concessão da ordem para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, enquanto perdurar a pandemia.

Court Disposition

Ordem concedida: deferida a prisão domiciliar ao paciente, com monitoramento eletrônico, até que perdurem os efeitos da pandemia do Coronavírus.

Orders

  • Confirmada a liminar, concedo a ordem para deferir a prisão domiciliar ao paciente, com monitoramento eletrônico, até que perdurem os efeitos da pandemia no Coronavírus.
  • Comunique-se a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.