HC 645903 - DECISAO

HC 645903 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual entre o beneficiado e o requerente: os decretos prisionais são distintos e as prisões preventivas foram decretadas em decisões e ações penais diversas, inexistindo documentos indispensáveis que comprovem similitude; ademais, o pedido de extensão deve ser apreciado inicialmente pelo órgão prolator da decisão concessiva, razão pela qual não cabe acolhimento do pleito na presente instância.

Parties
Requerente: CARLOS AUGUSTO DA SILVA LISBOA; Paciente: GUILHERME MONTEIRO RIVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp)
Outcome
Pedidos indeferidos
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP, Fundamentação Idônea Da Prisão Preventiva, Redistribuição De Feito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Fundamentação Idônea Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO DA SILVA LISBOA

Requerente

GUILHERME MONTEIRO RIVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Existência de identidade fático-processual entre beneficiado e requerente
  3. 3 Adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual entre o beneficiado e o requerente: os decretos prisionais são distintos e as prisões preventivas foram decretadas em decisões e ações penais diversas, inexistindo documentos indispensáveis que comprovem similitude; ademais, o pedido de extensão deve ser apreciado inicialmente pelo órgão prolator da decisão concessiva, razão pela qual não cabe acolhimento do pleito na presente instância.

Court Disposition

Pedidos indeferidos

Orders

  • Indefiro os pedidos formulados nas petições de fls. 171-424, fls. 454-483, e fls. 654-667.