HC 637540 - DECISAO

HC 637540 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva, notadamente pela condição de reincidente, anotações criminais, condenação transitada em julgado e ação penal em curso, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DANRLEY PETTERSON MENDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Droga, Desclassificação, Audiência De Custódia, Reincidência, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

DANRLEY PETTERSON MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia e conversão de ofício da prisão em flagrante
  2. 2 desclassificação da conduta para uso próprio (art. 28 da Lei de Drogas)
  3. 3 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva, notadamente pela condição de reincidente, anotações criminais, condenação transitada em julgado e ação penal em curso, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.