RHC 142848 - DECISAO

RHC 142848 - DECISAO

Não conheceu-se da questão relativa à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional por supressão de instância (matéria não apreciada pelo Tribunal a quo) e, quanto ao excesso de prazo, concluiu-se que não há atraso injustificável capaz de configurar flagrante ilegalidade, diante da conclusão da instrução com pronúncia, da designação de sessão de julgamento e das justificativas relacionadas à pandemia (cancelamento por bandeira preta), motivo pelo qual, à vista da jurisprudência dominante e da Súmula 568/STJ, o relator negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente / Impetrante: FERNANDO JUNIOR MERIB DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado / Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Denegação Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Pronúncia, Súmula 21/stj, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, Par. Único, Cpp), Pandemia / COVID 19 E Impacto Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Pronúncia Súmula 21/stj Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, Par. Único, Cpp) +1 more

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Parties

FERNANDO JUNIOR MERIB DOS SANTOS

Recorrente / Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado / Parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Denegação Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  2. 2 alegado excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da questão relativa à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional por supressão de instância (matéria não apreciada pelo Tribunal a quo) e, quanto ao excesso de prazo, concluiu-se que não há atraso injustificável capaz de configurar flagrante ilegalidade, diante da conclusão da instrução com pronúncia, da designação de sessão de julgamento e das justificativas relacionadas à pandemia (cancelamento por bandeira preta), motivo pelo qual, à vista da jurisprudência dominante e da Súmula 568/STJ, o relator negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.