HC 643888 - DECISAO

HC 643888 - DECISAO

A decisão denega o habeas corpus porque o decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva contém fundamentação idônea: as circunstâncias do flagrante e a quantitativa expressiva de entorpecente apreendido (aproximadamente 144 kg de maconha, 147 barras) evidenciam gravidade concreta e periculum libertatis, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; a questão relativa à aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ não foi apreciada por supressão de instância, razão pela qual não foi examinada pelo STJ.

Parties
Paciente: LUCIO RODRIGO TIAGO GUSMÃO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
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Parties

LUCIO RODRIGO TIAGO GUSMÃO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ sobre audiência de custódia
  3. 3 valoração da quantidade de droga como indicadora de gravidade concreta e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decisão denega o habeas corpus porque o decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva contém fundamentação idônea: as circunstâncias do flagrante e a quantitativa expressiva de entorpecente apreendido (aproximadamente 144 kg de maconha, 147 barras) evidenciam gravidade concreta e periculum libertatis, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; a questão relativa à aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ não foi apreciada por supressão de instância, razão pela qual não foi examinada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.